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1. Proposta de Lei n.º 192/VII [Periódica]

Analítico Abstract: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. Availability: No copies available Actions:

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2. Decreto n.º 282/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias [Periódica]

Analítico Abstract: faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública. Availability: No copies available Actions:

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